Leilão Judicial de Imóveis – Responsabilidade Tributária do Arrematante
1 – De início, é necessário esclarecer que o crédito tributário de IPTU é uma obrigação de natureza real (propter rem), de modo que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o detentor da titularidade do bem. Assim, havendo a sucessão por aquisição de imóvel, o adquirente, como novo proprietário, assume o lugar do proprietário anterior […]
Inquilino não pagou. E agora?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo -Não demorar para promover a ação de despejo; – -Notificação ao locatário da ausência do pagamento- com plena ciência -Promover a ação de despejo cumulada com cobrança ou não? Tem mais alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo!
Qual a diferença entre um contrato com prazo maior que 30 meses e um menor que 30 meses?
ASSISTA A EXPLICAÇÃO DO NOSSO ADVOGADO PROF. CARLOS EDUARDO Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por […]
Quando o locatário poderá rescindir o contrato de locação e deixar o imóvel?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo Regra geral: Art.4º: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. •E se o locatário quiser entregar o imóvel após a prorrogação do contrato? – Se o locatário pretender a devolução do imóvel durante a prorrogação legal […]
Posso promover ação de despejo por alta de pagamento de condomínio e/ou IPTU?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo Sim, sem dúvida. O locatário que deixar de pagar condomínio, IPTU, luz, água e/ou outros encargos locatícios poderá sim sofrer ação de despejo. • Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I – por mútuo acordo; II – em decorrência da prática de infração legal […]
Em que casos o locador pode “pedir o imóvel de volta”?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo Regra Geral: O locador não pode reaver o imóvel durante o prazo estipulado no contrato, salvo em alguns casos: Art.7º, I – nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso; – Alienação do imóvel, exceto quando o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação […]
Fiador continua responsável na prorrogação do contrato de locação?
No âmbito da locação de imóveis urbanos, poderá o locador, no intuito de reduzir os riscos inerentes ao recebimento dos valores correspondente ao aluguel, exigir do locatário uma das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991). Sendo uma delas a fiança. Este tema é de suma importância no […]
Pode o locatário devolver o imóvel sem pagar multa por ser sido transferido do emprego?
Assista a aula de nosso advogado – Prof. Carlos Eduardo – A mudança no local da prestação de serviços deverá se dar por iniciativa do empregador – frise-se. Se ela se der por iniciativa do empregado descaberá a liberação da multa. – Art.4º, Parágrafo único: “…o locatário ficará dispensado da multa se a devolução do […]
Como o cônjuge, companheiro ou herdeiros devem proceder em caso de morte ou separação do Locatário?
ASSISTA A EXPLICAÇÃO DE NOSSO ADVOGADO – PROF. CARLOS EDUARDO Aqui iremos expor por escrito a explicação, vejamos: Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite – se aos herdeiros. Comentário: Morrendo o locador, o contrato de locação é transmitido aos herdeiros. Não há a necessidade de qualquer providência por se tratar de uma sub-rogação legal. Todavia….na […]
Comunicação ao locador e ao fiador da morte ou separação do locatário
ASSISTA A AULA EXPLICATIVA DO TEMA COM NOSSO ADVOGADO – PROF. CARLOS EDUARDO Na prática mesmo a sub-rogação ocorrendo automaticamente, deverá haver a comunicação ao locador e ao fiador, caso seja a modalidade de garantia. •Por qual meio fazer a comunicação? A comunicação ao locador e ao fiador poderá se dar por qualquer meio, mesmo […]