Leilão de imóveis: como funciona e dicas para participar
O que é um leilão de imóveis? O leilão de imóveis é um método de venda pública regulamentado pelo Código de Processo Civil, onde os interessados (chamados licitantes) fazem ofertas (lances) para adquirir as propriedades. Vence quem fizer a melhor oferta acima do preço mínimo estabelecido. Há dois tipos de leilões de imóveis: os judiciais e […]
Leilão de imóveis: importância da análise jurídica
Independente de ser judicial ou extrajudicial, o leilão de imóveis atrai muitas pessoas. Isso porque proporciona vantagens que não são conquistadas ao adquirir o imóvel de outra forma. Uma das principais é o preço mais baixo. O valor pode ter uma redução de 50%, em comparação ao preço do mercado. No entanto, para ter sucesso na arrematação e […]
Leilões de imóveis e a imissão na posse do adquirente
Primeiramente, antes de adentrarmos no tema inerente ao direito à posse do imóvel arrematado, é necessário conceituarmos as diferentes espécies de leilões de imóveis, que se dividem entre os leilões judiciais e os extrajudiciais. O leilão judicial consiste em uma das modalidades de expropriação executiva, em que o Estado-Juiz promove a alienação forçada de bens integrantes do […]
Leilão Judicial de Imóvel com Hipoteca
A hipoteca configura-se como um direito real de garantia, o qual vincula o imóvel do devedor ao pagamento de uma dívida. Os seus principais efeitos são: 1 – estabelecer o direito de preferência no pagamento, ao credor hipotecário; 2 – seguir o bem em poder de quem quer que se encontre, de modo que, havendo a transmissão […]
Calculo do ITBI nos Leilões Judiciais
O cálculo do ITBI deve ser baseado no valor pago no leilão judicial Diante da crise econômica que assolou o país nos últimos anos, muitos imóveis foram penhorados para a quitação de dívidas dos seus proprietários, ensejando um significativo aumento da quantidade de imóveis alienados em leilões judiciais, por meio do qual o Estado-Juiz promove […]
Leilões de imóveis com débitos de condomínio
O dinheiro arrecadado nos leilões de imóveis pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade pelo pagamento dessas taxas é de quem exerce a posse do […]
Responsabilidade do pagamento de débitos de condomínio em Leilões Judiciais
Uma das principais questões que preocupam o investidor na hora de arrematar um imóvel em leilão judicial, diz respeito à responsabilidade quanto aos débitos de condomínio que recaem sobre o mesmo e que, consequentemente, resultaram na hasta pública. Assim, é relevante a discussão acerca do tema que, mesmo após a decisão do STJ no sentido de […]
Comprador de imóvel não responde por honorários advocatícios de cobrança condominial contra o antigo proprietário.
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.730.651 – SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários advocatícios decorrentes de condenação em ação de cobrança condominial não possuem natureza ambulatorial (propter rem), de modo que a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador juntamente com a propriedade do imóvel. A relatora do […]
Leilão Judicial de Imóveis – Responsabilidade Tributária do Arrematante
1 – De início, é necessário esclarecer que o crédito tributário de IPTU é uma obrigação de natureza real (propter rem), de modo que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o detentor da titularidade do bem. Assim, havendo a sucessão por aquisição de imóvel, o adquirente, como novo proprietário, assume o lugar do proprietário anterior […]