Quando o locatário poderá rescindir o contrato de locação e deixar o imóvel?
Regra geral: Art.4º: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. •E se o locatário quiser entregar o imóvel após a prorrogação do contrato? – Se o locatário pretender a devolução do imóvel durante a prorrogação legal do contrato (Art.6º), deverá avisar com 30 dias de […]
Posso promover ação de despejo por alta de pagamento de condomínio e/ou IPTU?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo Sim, sem dúvida. O locatário que deixar de pagar condomínio, IPTU, luz, água e/ou outros encargos locatícios poderá sim sofrer ação de despejo. • Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I – por mútuo acordo; II – em decorrência da prática de infração legal […]
Qual o prazo mínimo e máximo do contrato de locação?
Veja o comentário do nosso advogado Prof. Carlos Eduardo -Não há prazo mínimo, podendo ser feito a qualquer prazo, dependendo da vênia conjugal se maior que 10 anos. – Só tem direito à denúncia vazia (retomada do imóvel ao término do contrato) o locador que firmou contrato por prazo igual ou superior a 30 meses […]
