Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo
Nesse post falaremos sobre o despejo liminar do inquilino inadimplente, assim é imprescindível compreender algumas características essenciais quanto ao tema. Veja:
O despejo liminar pode ser requerido em qualquer contrato?
A resposta é NÃO. Para ser possível o despejo do inquilino inadimplente de forma célere é necessário que o contrato de locação entabulado entre as partes seja desprovido de qualquer garantia. Outro requisito essencial é que o locador preste caução no importe de três aluguéis conforme descreve o artigo 59 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245-91)
Mas como assim, além de suportar toda inadimplência do inquilino ainda para tirá-lo do meu imóvel tenho que depositar três meses de aluguéis?
É, infelizmente para tirar o inquilino inadimplente do imóvel liminarmente, ou seja, em 15 dias após do ingresso do processo judicial de despejo, é necessário uma caução para reparar algum prejuízo suportado pelo inquilino. Nesse caso temos como exemplo o locador que mente que há inadimplência e não há.
Esse artigo da Lei do inquilinato buscou proteger o inquilino injustiçado, porém prejudicou o locador que realmente está sem receber.
E agora, não tenho como depositar caução, e agora?
Calma, existe uma saída. Caso o inquilino esteja devendo três meses de aluguéis ou mais, você pode pedir a liminar de despejo para que o inquilino saia em 15 dias e oferecer como caução os aluguéis em atraso. Isso mesmo, os aluguéis em atraso. Não há essa previsão na Lei, porém surgiu uma construção jurisprudencial que facilitou a vida do locador que já sofreu grande lesão patrimonial, veja:
(Acórdão n.890551, 20150020148158AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2015, Publicado no DJE: 03/09/2015. Pág.: 93)
Então, se você está com algum inquilino inadimplente e seu contrato tenha sido estabelecido sem qualquer garantia, procure um profissional capacitado e ingresse com a ação de despejo com pedido liminar veja a possibilidade de oferecer os aluguéis em atraso como caução. Dessa forma, você vai obter uma tutela jurisdicional mais célere e eficaz e poderá ainda, alugar seu imóvel a outro inquilino.
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