Qual o prazo mínimo e máximo do contrato de locação?
Veja o comentário do nosso advogado Prof. Carlos Eduardo -Não há prazo mínimo, podendo ser feito a qualquer prazo, dependendo da vênia conjugal se maior que 10 anos. – Só tem direito à denúncia vazia (retomada do imóvel ao término do contrato) o locador que firmou contrato por prazo igual ou superior a 30 meses […]
Em que casos o locador pode “pedir o imóvel de volta”?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo Regra Geral: O locador não pode reaver o imóvel durante o prazo estipulado no contrato, salvo em alguns casos: Art.7º, I – nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso; – Alienação do imóvel, exceto quando o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação […]
Preciso esperar quanto tempo para promover o despejo?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo Essa é uma dúvida comum de muitos inquilinos (os locatários), porque acreditam que o dono só pode entrar com a ação depois de 60, 90 ou 120 dias após o atraso do aluguel. Vários fatores podem contribuir para que o cidadão acabe atrasando o pagamento do […]
Leilão de imóveis: importância da análise jurídica
Independente de ser judicial ou extrajudicial, o leilão de imóveis atrai muitas pessoas. Isso porque proporciona vantagens que não são conquistadas ao adquirir o imóvel de outra forma. Uma das principais é o preço mais baixo. O valor pode ter uma redução de 50%, em comparação ao preço do mercado. No entanto, para ter sucesso na arrematação e […]
Leilão Judicial de Imóvel com Hipoteca
A hipoteca configura-se como um direito real de garantia, o qual vincula o imóvel do devedor ao pagamento de uma dívida. Os seus principais efeitos são: 1 – estabelecer o direito de preferência no pagamento, ao credor hipotecário; 2 – seguir o bem em poder de quem quer que se encontre, de modo que, havendo a transmissão […]
Impugnação à arrematação do imóvel: quando pode ocorrer?
Um dos maiores receios de quem participa de leilões de imóveis, ou daqueles que têm interesse em participar, é chegar ao final de todo o processo e ocorrer algo que anule a arrematação, ou seja, que ocorra o processo que conhecemos como impugnação à arrematação do imóvel. Nesse contexto, os fatores que levam a essa […]
Responsabilidade do pagamento de débitos de condomínio em Leilões Judiciais
ma das principais questões que preocupam o investidor na hora de arrematar um imóvel em leilão judicial, diz respeito à responsabilidade quanto aos débitos de condomínio que recaem sobre o mesmo e que, consequentemente, resultaram na hasta pública. Assim, é relevante a discussão acerca do tema que, mesmo após a decisão do STJ no sentido de […]
Leilões de imóveis com débitos de condomínio
O dinheiro arrecadado nos leilões de imóveis pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade pelo pagamento dessas taxas é de quem exerce a posse do […]
Auto de arrematação e carta de arrematação: entenda a diferença
O que é auto de arrematação? O auto de arrematação é a expressão documental da arrematação que foi concretizada em um leilão judicial. Ou seja, é o documento que atestará o acordo de transmissão do Estado, por meio do juiz, ao arrematante, ou seja, ao licitante que ofereceu o último lance pelo valor mais alto. […]
