Leilões de imóveis com débitos de condomínio
O dinheiro arrecadado nos leilões de imóveis pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade pelo pagamento dessas taxas é de quem exerce a posse do […]
Responsabilidade do pagamento de débitos de condomínio em Leilões Judiciais
Uma das principais questões que preocupam o investidor na hora de arrematar um imóvel em leilão judicial, diz respeito à responsabilidade quanto aos débitos de condomínio que recaem sobre o mesmo e que, consequentemente, resultaram na hasta pública. Assim, é relevante a discussão acerca do tema que, mesmo após a decisão do STJ no sentido de […]
Comprador de imóvel não responde por honorários advocatícios de cobrança condominial contra o antigo proprietário.
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.730.651 – SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários advocatícios decorrentes de condenação em ação de cobrança condominial não possuem natureza ambulatorial (propter rem), de modo que a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador juntamente com a propriedade do imóvel. A relatora do […]