Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo
Uma dúvida muito comum entre os proprietários dos imóveis, antes de os disponibilizarem para locação, é quanto às possibilidades de reaver esse imóvel locado e em que período do contrato de locação isso pode ocorrer.
DO PRAZO CONTRATUAL
O que deve ser observado inicialmente é o PRAZO CONTRATUAL que foi estipulado, que em via de regra para locações residenciais, é de 30 meses, conforme preceitua a Lei do Inquilinato (8.245/91) em seu artigo 46, podendo, findo o prazo contratual, ser prorrogado para um contrato de locação por prazo INDETERMINADO. Há possibilidade de prazo contratual residencial de 12 meses, se as partes estiverem de acordo.
DAS POSSIBILIDADES
A regra é que o locador não poderá descumprir o prazo contratual estipulado, porém há exceções as situações em que o proprietário poderá reaver o imóvel de volta, o art. 9 e 47 da Lei 8.245/91, individualiza essas possibilidades, vejamos:
Deve ser observado que, diante do contrato em vigor, o proprietário NÃO poderá reavê-lo fora das hipóteses acima elencadas. Caso uma das possibilidades se enquadre em uma das opções acima, o locador deverá conceder ao locatário o prazo de 30 dias para que desocupe o imóvel; tempo hábil para achar um novo imóvel.
É dever das imobiliárias dar explicação sobre prazo, multa, possibilidades de reaver o imóvel de volta, venda de imóvel locado, pois são temas que costumam gerar diversos problemas por falta de informação correta.
DA MULTA CONTRATUAL
Não podemos esquecer da multa contratual, que é válida tanto para locador como para locatário em caso de quebra contratual, portanto, contrato em vigor e por prazo determinado, gera direito de pagamento de multa contratual proporcional para ambas as partes.( art. 4º, Lei. 8.245/91). Contrato por prazo indeterminado pede apenas o aviso prévio de 30 dias.
DA VENDA DO IMÓVEL LOCADO
Outra situação que a Lei do Inquilinato prevê é sobre o prazo de desocupação em caso de venda do imóvel, este deve ser de 90 dias, contados do registro da venda ou do compromisso, podendo o novo comprador, optar por manter a locação e o contrato de locação vigentes. (art. 8º §2).
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