O que acontece com as relações jurídicas quando a Medida Provisória perde efeitos?
Olá pessoal, Hoje vamos tratar sobre a edição de Medidas Provisórias pelo governo federal, o que acontece quando ela não é convertida em lei e perde seus efeitos e os efeitos jurídicos produzidos durante seu prazo de vigência. A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em … Ler maisO que acontece com as relações jurídicas quando a Medida Provisória perde efeitos?
