Direito em Pauta
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Pode ser exigido que o fiador tenha imóvel na mesma cidade do imóvel alugado?
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Estou tentando pagar o aluguel, mas o proprietário se recusa a receber. O que fazer?
Ao se falar de contratos de locação muito se discute sobre as hipóteses de
Qual a diferença entre um contrato com prazo maior que 30 meses e um menor que 30 meses?
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a
A ilegalidade da Cobrança de Aviso Prévio nas Rescisões Contratuais de Planos de Saúde
Uma prática cotidiana, porém ilegal, tem sido a cobrança de aviso prévio de até