Pode haver multas estipuladas no contrato de locação?

Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo

https://www.youtube.com/watch?v=tIfIt26FEFQ&list=PLACSsH9v24p6h8sdA6MikYUWsCBsubhXV&index=18

Essas multas não têm limites estipulados em Lei, mas a praxe é que a multa por atraso no pagamento seja de 10%, e que as demais multas sejam de até três meses de aluguel. Se a multa for abusiva, pode ser questionada.

Se o locatário rescindir o contrato antes do término do seu prazo, porém, a Lei exige que a multa paga seja proporcional. Assim, se decorrido um terço do prazo do contrato, serão pagos apenas dois meses de aluguel, e assim por diante.

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.

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